Deputados e senadores avançam em propostas sobre tributação, endurecimento da legislação penal e combate ao crime organizado
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Beneficiário de programa social está impedido de apostar em bets
Ministério da Fazenda regulamenta restrição; operadores terão 30 dias para se adequar
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Secom moderniza cadastro nacional para publicidade do governo federal
Ferramenta criada para dar segurança às campanhas do governo federal passa por atualização, mas requisitos de adesão permanecem os mesmos
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Isenção do Imposto de Renda deve dominar agenda do Congresso esta semana
Anistia, regulamentação da reforma tributária e PEC da Segurança também estão no radar dos parlamentares
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STF define altura mínima para ingresso em concursos policiais de todo o país
Supremo definiu que só serão válidas exigências previstas em lei e alinhadas aos parâmetros do Exército, tornando inconstitucionais regras mais…
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Relator da LDO fixa limite para pagamento de emendas até três meses antes das eleições
Relatório da LDO de 2026 amplia prioridades do governo e impõe prazo para liberação de emendas, medida que pode impactar…
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Aposentados já recuperaram R$ 1,5 bilhão em descontos indevidos do INSS
Mais de 2,4 milhões de beneficiários receberam devoluções; adesão ao acordo pode ser feita pelo Meu INSS ou nas agências…
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FNS: Municípios e estados têm até 31/12 para usar saldos do fundo
Com a prorrogação, verbas podem ser usadas em ações de saúde; Pprorrogação foi feita pela Lei Complementar nº 217/2025, sancionada…
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Congresso inicia semana com foco em anistia, PEC da Blindagem e CPMI do INSS
Anistia aos atos de 8 de janeiro, PEC da Blindagem e investigações da CPMI do INSS dominam a pauta legislativa,…
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