De 1º a 31 de janeiro, as declarações referentes ao ano de 2025 devem ser enviadas pelo Portal do Usuário de Recursos Hídricos. O documento deve informar os dados mensais de volumes de água captados, de resíduos lançados em corpos hídricos da União – interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais – e quanto à qualidade do efluente.

Alguns usuários possuem obrigatoriedade no envio da DURH e podem ser penalizados caso não cumpram o prazo, como é o caso daqueles que captam água diretamente de rios, lagos ou reservatórios de domínio da União e de empreendimentos que despejam resíduos nesses corpos hídricos federais – indústrias, estações de tratamento de esgoto e empresas agroindustriais, por exemplo.

Para verificar a obrigatoriedade de envio da DURH, é possível consultar a lista e o mapa interativo produzidos pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A ausência na lista ou no mapa não exime a responsabilidade do usuário, ainda sendo necessário conferir os dados da outorga.

Essas informações são utilizadas para a ANA aprimorar a gestão dos recursos hídricos e compreender melhor a demanda de água nas bacias. Além disso, a DURH Anual também é utilizada para o cálculo de valores a serem pagos pelo uso da água e aqueles que enviam a Declaração dentro do prazo podem obter descontos nessa cobrança.

Cobrança

A cobrança pelo uso da água busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água, como produtores rurais, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento, são repassados integralmente pela ANA às agências de água da bacia, que têm a incumbência de garantir a aplicação dos recursos nas ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica.

Modalidades DURH

Além do DURH anual, os titulares de outorgas para o uso de recursos hídricos têm outras duas obrigações: a DURH Mensal e o DURH diária.

A depender da localização, o usuário de captação deve enviar a DURH Mensal. O consumo é registrado até o dia 7 de cada mês por aparelho móvel no Aplicativo Declara Água, acompanhado de fotos dos medidores de volume, ou registradores de tempo de funcionamento, instalados em seus pontos de captação.

Já grandes usuários de captação devem transmitir a  DURH Diária por Telemetria (transmissão online e automatizada). Os dados devem ser consolidados a cada 15 minutos e transmitidos diariamente.

A não apresentação do relatório dentro do prazo torna o RGP irregular, o que impede o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais vinculados à atividade pesqueira, como o seguro-defeso.

Para realizar o envio, o pescador deve estar com o RGP ativo e regular. Além disso, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) passou a ser obrigatória tanto para a manutenção do registro quanto para o preenchimento e envio do relatório anual.

O procedimento é feito de forma totalmente online, por meio do sistema PesqBrasil – Pescador Profissional. Na plataforma, o profissional deve inserir o REAP, documento que comprova o exercício regular da atividade pesqueira ao longo do ano. No relatório, é necessário informar, mês a mês, os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais de pesca.

Veja mais:

• Pesca comercial: confira início do período de defeso nas bacias hidrográficas

A norma foi publicada no Diário Oficial da União e sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (23) e já está em vigor. Do total autorizado, cerca de R$ 14,1 bilhões serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), responsável por apoiar iniciativas estratégicas em ciência, tecnologia e inovação em instituições e empresas brasileiras.

Recursos reforçam ciência, segurança e obras públicas

Além do fomento à ciência e tecnologia, o crédito suplementar também vai reforçar ações em áreas consideradas estratégicas, como segurança pública — com investimentos em policiamento e combate às drogas —, saúde e obras de infraestrutura viária, incluindo melhorias e manutenção de rodovias federais.

Segundo a legislação, os recursos que possibilitaram a abertura do crédito têm origem, principalmente, na incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União referente ao exercício de 2024, que soma mais de R$ 14,1 bilhões. Também contribuíram para a liberação dos valores o excesso de arrecadação de aproximadamente R$ 17,7 milhões, proveniente de recursos destinados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia voltados ao desenvolvimento regional, além da anulação de dotações orçamentárias.

Grande parte do superávit incorporado é proveniente de fundos setoriais ligados à ciência e tecnologia, como os Fundos de Ciência e Tecnologia nas áreas de saúde, agronegócio, infraestrutura, energia, Amazônia, petróleo e programas de estímulo à inovação, entre outros.
O crédito suplementar foi autorizado a partir do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26 de 2025, aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 19 de dezembro.
 

O concurso 3573 da Lotofácil foi realizado neste sábado (27/12/2025), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 3 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 569.570,73. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Tuntum (MA), Abaetetuba (PA) e Araguaína (TO).

O prêmio para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3574, que será realizado na segunda-feira, 29 de dezembro de 2025, está estimado em R$ 1.800.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!  

Números sorteados Lotofácil 3573

01 – 02 – 07 – 08 – 10 – 11 – 12 – 14 – 15 – 16 – 17 – 20 – 22 – 23 – 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3573

• 15 acertos – 3 apostas ganhadoras, R$ 569.570,73
• 14 acertos – 266 apostas ganhadoras, R$ 1.924,15
• 13 acertos – 8212 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos – 97309 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos – 504315 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Outros sortudos incluem a aposta na Lotérica 3 Amigos, em São Paulo/SP, que recebeu R$ 25.000,00. O último prêmio de R$ 23.100,00 foi da Super Mania Lots, em São Paulo/SP. A Loteria Federal continua sendo uma das modalidades mais tradicionais e procuradas pelos brasileiros, oferecendo grandes prêmios e oportunidades para quem sonha em mudar de vida.

Lotofácil 3573 de hoje: confira os números e o resultado do sorteio deste sábado (27/12)

Resultado da Loteria Federal 6029 (27): bilhetes sorteados

• 1º prêmio: Bilhete 025022 – R$ 500.000,00
• 2º prêmio: Bilhete 047260 – R$ 35.000,00
• 3º prêmio: Bilhete 062390 – R$ 30.000,00
• 4º prêmio: Bilhete 043987 – R$ 25.000,00
•  5º prêmio: Bilhete 013311 – R$ 23.100,00

Resultado Concurso 6029 (27/12/2025)

Loteria Federal: como jogar?

A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente. 

O bilhete inteiro é composto por 10 frações e custa R$ 40,00. Você também pode comprar frações do bilhete que custam R$ 4,00 cada com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.

Loteria Federal: sorteios

As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana, às quartas e sábados, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.

• QUARTOU: Sorteio realizado todas as quartas-feiras;
• Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
• ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
• Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.

Loteria Federal: premiação 

Além do prêmio principal, a Loteria Federal premia também aqueles que acertam frações do número sorteado, como as dezenas, centenas e unidades. Há ainda prêmios para números próximos ao primeiro prêmio. 

Você pode receber seu prêmio em qualquer lotérica ou nas agências da CAIXA. Caso o prêmio bruto seja superior a ​R$ 2.259,20, o pagamento deve ser realizado somente nas agências da CAIXA, mediante apresentação de comprovante de identidade original com CPF e do bilhete (ou fração) original e premiado. Valores iguais ou acima de R$ 10.000,00 são pagos no prazo mínimo de dois dias úteis a partir de sua apresentação em Agência da CAIXA.

Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?

A chance de acerto dos prêmios principais da Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Veja as probabilidades :

• Extração de quarta-feira: 1 em 92.000
• Extração de sábado: 1 em 96.000
• Milionária Federal: 1 em 84.000
• Especial de Natal: 1 em 85.000 (por série)

Essas probabilidades indicam quantas apostas concorrem ao prêmio principal em cada sorteio da Loteria Federal.

Para mais informações, acesse Loterias Caixa.

O concurso 3572 da Lotofácil foi realizado nesta sexta-feira (26/12/2025), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 2 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 927.289,30.

O prêmio para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3573, que será realizado no sábado, 27 de dezembro de 2025, está estimado em R$ 1.800.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!  

Números sorteados Lotofácil 3572

01 – 02 – 04 – 05 – 07 – 10 – 12 – 14 – 15 – 16 – 17 – 18 – 19 – 22 – 24

Resultado e premiação da Lotofácil 3570

• 15 acertos – 2 apostas ganhadoras, R$ 927.289,30
• 14 acertos – 269 apostas ganhadoras, R$ 2.065,12
• 13 acertos – 9698 apostas ganhadoras, R$ 35,00
• 12 acertos – 116202 apostas ganhadoras, R$ 14,00
• 11 acertos – 587541 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Nessas situações, é sempre bom saber o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cor, modelo ou tamanho errados não são motivos para troca obrigatória de compras feitas em lojas físicas. É o estabelecimento que decide se faz ou não a devolução e sob quais circunstâncias, como prazo, manutenção da etiqueta e apresentação de cupom ou nota fiscal. Essas condições, no entanto, devem ser informadas de forma clara e ostensiva ao consumidor no momento da compra.

Já para as compras realizadas de forma remota, ou seja, pela internet, telefone ou outro meio que não seja presencial, o consumidor tem garantido o direito ao arrependimento. O prazo estipulado pelo CDC é de até sete dias, contados a partir da data da compra ou do recebimento do produto. Quando é o caso, o fornecedor tem que arcar, inclusive, com os custos do frete da devolução, independentemente da motivação do consumidor.

Defeitos

As regras para quando o presente apresenta defeito são as mesmas tanto para lojas físicas quanto para compras online. O prazo garantido ao consumidor para reclamar de imperfeições é de 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos, e de até 90 dias no caso de itens duradouros, como eletrodomésticos, roupas e celulares. O fornecedor tem até 30 dias para solucionar o problema, contatados a partir da data da reclamação.

Se o defeito não for resolvido nesse período, o consumidor pode escolher entre a troca do produto por outro equivalente, o abatimento proporcional do preço pago em decorrência do defeito ou a devolução do valor pago com correção monetária. Para objetos considerados essenciais, como geladeiras, não é necessário aguardar os 30 dias para conserto, sendo possível optar imediatamente por uma das alternativas previstas em lei. Aqui, o fornecedor também deve custear as despesas com o envio ou postagem do produto.

Abrangência

Todas essas regras valem para itens importados comercializados por lojas ou sites brasileiros. É obrigatório que esses estabelecimentos tenham todas as informações em português. Para garantir os direitos, é recomendado que o consumidor sempre guarde a nota fiscal, recibos, termos de garantia e mantenha a etiqueta do produto intacta.

Material de escritório, produtos de limpeza e até o cafézinho estão sob ameaça. Quase um terço das prefeituras estão atrasadas com o pagamento de fornecedores, revela a pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O Brasil possui 5.568 municípios, dos quais os gestores de 4.172 cidades diferentes responderam ao levantamento. Dentre eles, 1.202 (28,8%) dizem que estão com atraso no pagamento de fornecedores, enquanto 2.858 (68,5%) estão com os compromissos fiscais em dia. Os demais 112 (2,7%) não responderam esse questionamento.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, atribui o crescente endividamento das prefeituras a programas federais que aumentam as despesas locais. “Nós pulamos de 5 milhões de servidores para 8,3 milhões. Com isso, aumentou muito a questão do endividamento previdenciário, da própria questão salarial, que não podemos ultrapassar. Isso avizinha um momento crítico. Nunca, nesses anos todos que estamos na entidade, eu tô vendo um momento tão crítico como agora, que nós estamos passando e vão passar ainda”, alerta o dirigente.

A falta de recursos se reflete em outro problema verificado pela pesquisa: 1.293 (31%) das gestões municipais vão empurrar despesas de 2025 para 2026 sem fonte de recurso suficiente, os chamados restos a pagar. Por outro lado, 2.623 (62,9%) das cidades informaram que não vão deixar dívidas sem orçamento previsto, e 256 (6,1%) não responderam.

Déficit arrecadatório

Para o economista Samuel Dourado, esse cenário não é novo. A maior parte da arrecadação vai para os cofres da União, por isso a Constituição prevê mecanismos de repasse, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No entanto, o especialista destaca que, enquanto os entes municipais tiveram aumento das obrigações financeiras, o recolhimento de impostos ou repasses não seguiu o mesmo ritmo. “Se os municípios cada vez mais estão responsáveis por coisas e eles não têm receita suficiente para arcar com essas responsabilidades, isso acaba gerando uma pressão financeira, uma pressão orçamentária que impede que esse município tenha uma saúde fiscal boa”, pontua Dourado.

Políticas como o piso salarial dos enfermeiros, o Mais Médicos e a implantação de escolas em tempo integral são apontadas como responsáveis por esse endividamento. A proposta de aposentadoria integral para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, aprovada pelo Senado Federal, é vista com muita preocupação pelas prefeituras. O impacto estimado aos municípios é de aproximadamente R$70 bilhões.

Décimo-terceiro

O pagamento do 13º salário para os servidores está garantido na maioria das cidades. A consulta aponta que 98% dos respondentes estão com o pagamento da folha salarial em dia, incluindo a de dezembro e os benefícios do mês.

Para 94,7% dos gestores públicos, o adicional de 1% do FPM em dezembro foi decisivo para o pagamento do 13º salário, contra 3,8% que afirmaram que o repasse não contribuiu para essa finalidade.

Mesmo durante a semana de Natal, a Lotofácil continua com os sorteios diários de segunda-feira a sábado, exceto no feriado de Natal na quinta-feira (25).

O sorteio da Lotofácil concurso 3571 acontece nesta quarta-feira, 24 de dezembro de 2025, a partir das 21h (horário de Brasília). Realizado pela Caixa Econômica Federal, o evento será transmitido ao vivo pelas redes oficiais.

Acesse aqui o resultado da Lotofácil 3571 desta quarta-feira (24).

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.